Título: O Processo Administrativo de Controle Externo - Medidas cautelares e temas polêmicos nos tribunais de contas
Autor: Daniel Domingues de Sousa Filho
Ano: 2022
Categoria: Processo administrativo
Edição: EDUFMA
ISBN:  978-65-5363-079-6
165 g | 21 cm x 14 cm | 120 páginas
 
Sobre o livro
 
A partir da promulgação da Constituição de 1988, mais conhecida como Constituição Cidadã, o Tribunal de Contas da União - TCU viu a sua função no contexto nacional ser bastante incrementada, pois foi dotado de competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamen-tária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Já em relação aos Tribunais de Contas Estaduais, por força do princípio da simetria, insculpido no art. 75 da Carta Magna, esses órgãos tem as mesmas competências, ressalvada ainda, as demais atribuições preVistas nas Leis Orgânicas de cada um deles.
Atualmente, vivencia-se um novo momento na esfera do controle externo, que deve ser desempenhado de forma preventiva e concomitante, com os Tribunais de Contas atuando como parceiros da boa governança pública, com o fortalecimento da função pedagógica dos Tribunais, aliados ao incremento do controle social, não permitindo assim retrocesso institucional. É preciso também, ser otimista e acreditar que novos horizontes sobre o controle externo no país é promissor, sem prejuízo dos inúmeros desafios que ainda há a se enfrentar.