Título: Transparência Total - O guia definitivo para uma Assistência social de sucesso
Autoria: Welliton Resende
ISBN: 978-65-6039-040-9
204 páginas. 14 X 21 cm | Ano: 2024
Edição: Editora Estampa
Categoria: Assistência social. Gestão financeira.
 
 
O dever de prestar contas está previsto no art. 70 da CF/88. No entanto, existem 02 (dois) tipos de prestação de contas distintas. A primeira delas é a conta de governo, que vai ser apresentada pelo prefeito ao TCE/TCM, e a segunda é a conta de gestão, que vai ser apresentada pelo secretário de Assistência Social também ao TCE/TCM. São inúmeras as portarias emitidas pelo FNAS, mas a realidade é que até hoje nunca vi gestor algum ser preso por descumprir qualquer uma dessas portarias. 
 
Por isso que esse livro foca na execução orçamentária e financeira dos recursos do SUAS. Porque é essa má gestão que vai fazer com que o ordenador de despesas tenha as suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas. Além de ter que devolver ao erário o recurso e pagar multas pesadíssimas. Sem esquecer, claro, da inelegibilidade. E aqui não digo que isso se deve somente a má fé ou práticas reiteradas de corrupção, mas em grande medida por desconhecimento das etapas do processamento da despesa pública.