top of page
Meia-entrada:   o que você precisa saber para garantir o seu direito no Maranhão

Título: Meia-entrada: o que você precisa saber para garantir o seu direito no Maranhão

Autor: Ronaldo Serra

Ano: 2023

Edição: Biló

ISBN: 978-65-981917-0-2

14 cm x  21 cm | 108 pág.

Categoria: Direito, Direito do consumidor. 

 

Sobre o livro:

 

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MA) é um dos órgãos que compõe os pilares essenciais para a manutenção do equilíbrio das relações consumeristas no Estado do Maranhão. O presente livro tem por objeto a Portaria nº. 34/2015 expedida pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MA) enquanto instrumento de garantia do benefício da meia-entrada, destacando-se que a validade do referido instrumento legal abrange todo território estadual, com foco nos aspectos que tangem o município de São Luís. Antes de abordamos o direito ao benefício da meia-entrada, analisaremos aspectos do seu contexto histórico.

Notar-se-á que, anterior à discussão sobre o benefício da meia-entrada, tinha-se a luta social pelo direito a meia-passagem. Dentro desse contexto, o Brasil se encontrava em um regime político comandado pelos militares, onde a liberdade de expressão e reivindicação de direitos era fortemente inibida.
Nesta conjuntura social de bastante efervescência, movimentos sociais e governo não se entendiam, o que provocava diversos conflitos impactantes.
Entidades como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Igreja Católica tiveram bastante participação neste momento histórico nacional, se colocando a favor não somente da conquista do direito à meia-passagem, mas também em favor de outras reivindicações existentes naquele período.
No aspecto local, no município de São Luís, paralelo às movimentações existentes no período histórico nacional, o clima também era bastante acirrado, pois também se discutia a retomada do benefício à meia-passagem, e, juntamente a esta reivindicação havia o endossamento de outras lutas que visavam enfraquecer o Regime Político vigente na República e garantir a redemocratização do País.
Ainda diante do contexto histórico, observar-se-á que o município de São Luís, muito antes de uma discussão nacional já começava a experimentar, de maneira informal, o que hoje é conhecido como benefício da meia-entrada, isto porque no início da década de cinquenta, entidades estudantis já existentes articulavam entre os empresários locais percentuais de desconto de até 50% (cinquenta por cento) em produtos, serviços ou acesso a estabelecimentos.


Em seguida são abordas as legislações existentes que se referem ao benefício da meia-entrada, mas antes da exposição das mesmas, faz-se breve introdução sobre como deva se constituir uma legislação do ponto de vista de aspectos sociais, para em seguida tratar do conteúdo específico de cada uma das legislações, apontando suas peculiaridades e
restrições.
São discutidos ainda quais os pontos de convergência e divergência que tais legislações possuem, a fim de entender melhor como cada uma delas trata o objeto comum que é o benefício da meia-entrada, bem como serão analisados critérios referentes ao percentual de reserva que as leis estipulam para a garantia do benefício, qual valor equivale a nomenclatura meia-entrada, meios para gozo do direito, os locais onde possa ser exigida o cumprimento dos dispositivos legais, bem como quais instrumentos legais de fiscalização as legislações determinam.
Tratamos ainda dos princípios que norteiam a proteção e defesa do consumidor à luz da
Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor, bem como, levando-se em conta esses principais dispositivos legais, analisaremos pontos referentes à tutela administrativa das relações e qual embasamento legal para que os órgãos que compõe a proteção e defesa do consumidor devem estar fundamentados para garantia do acesso dos consumidores aos estabelecimentos.
Posteriormente será abordado o risco das relações de consumo, com foco no reconhecimento da lei em relação à vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor e como a proteção daquele está diretamente ligada não só ao equilíbrio das relações consumeristas, mas das relações sociais como um todo, haja vista ser uma previsão constitucional a promoção da defesa do consumidor por parte do Estado, para a garantia da harmonia social.
Por fim, trataremos dos atos administrativos, destacando a natureza jurídica de uma Portaria e em seguida observaremos quais os dispositivos legais utilizados para elaboração da Portaria nº. 34/2015 expedida pelo Instituto de Proteção e Defesa do Estado do Maranhão que garantem a efetividade do cumprimento das legislações atinentes ao benefício da meia-entrada.

Meia-entrada: o que você precisa saber para garantir o seu direito no Maranhão

R$ 50,00Preço

Livraria e Espaço Cultural AMEI

São Luís Shopping

 

Whatsapp: (98) 9 8283 2560

Email: ameilivraria@gmail.com

 

Compartilhe:

AMEI LIVRARIA

Av. Prof. Carlos Cunha, nº 1000

Jaracaty, São Luís - MA

CEP: 65076-907

Atendimento 

Livraria e Espaço Cultural AMEI - São Luís Shopping:

(98) 9 8283 2560 (WhatsApp - apenas mesagens escritas e áudios)

Email: ameilivraria@gmail.com

© 2024 Livraria AMEI

Nossas redes sociais 

  • Facebook
  • Instagram
bottom of page