Título: Gestão, controle social e transparência dos recursos da saúde: uma abordagem prática do planejamento à licitação
Autor: Welliton Resende
Ano: 2023
Categoria: Administração e saúde
Edição: Editora Estampa
ISBN: 9786589714989
278 g | 14 cm x 21 cm | 220 páginas
 
Sobre o livro:
 
O dever de prestar contas está previsto no art. 70 da CF/88. No entanto, existem 02 (dois) tipos de prestação de contas distintas. A primeira delas é a conta de governo, que vai ser apresentada pelo prefeito ao TCE/TCM, e a segunda é a conta de gestão, que vai ser apresentada pelo secretário de Saúde também ao TCE/TCM. No ano de 2017, por iniciativa do Ministério da Saúde, foi desenvolvido um trabalho de consolidação de cerca de 11 mil normas infralegais (portarias) do SUS. Mas a realidade é que até hoje nunca vi gestor algum ser preso por descumprir qualquer uma dessas portarias.
Por isso que esse livro foca na execução orçamentária e financeira dos recursos do SUS. Porque é essa má gestão que vai fazer com que o ordenador de despesas tenha as suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas. Além de ter que devolver ao erário o recurso e pagar multas pesadíssimas. Sem esquecer, claro, da inelegibilidade. E aqui não digo que isso se deve somente a má fé ou práticas reiteradas de corrupção, mas em grande medida por desconhecimento das etapas do processamento da despesa pública. No decorrer do livro você vaiverificar que existem duas bússolas obriggatórias para todo gestor da saúde. A primeira é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vai exigir equilíbrioas receitas e as despesas. A segunda é a Lei 4.320/64, que vai normatizar todos os procedimentos para a execução orçamentária e financeira.